MANIFESTO DE REPÚDIO À TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TERRORISMO

Que liberdade é essa??

Direitos Urbanos | Recife

Divulgado no Facebook pela Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, em resposta ao uso político da morte do cinegrafista Santiago Andrade em um protesto no Rio de Janeiro e a tentativa de acelerar a tramitação de projetos de lei como o PLS 499/2013 do senador Romero Jucá e o PLS 728/2011 dos senadores Marcelo Crivella e Walter Pinheiro, que instituem uma definição de crime de terrorismo vaga o suficiente para criminalizar movimentos sociais e protestos .

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Pelo presente manifesto, as organizações e movimentos subscritos vêm repudiar as propostas para a tipificação do crime de Terrorismo que estão sendo debatidas no Congresso Nacional, através da comissão mista, com propostas do Senador Romero Jucá e Deputado Miro Teixeira.

Primeiramente, é necessário destacar que tal tipificação surge num momento crítico em relação ao avanço da tutela penal frente aos direitos e garantias conquistados pelos diversos movimentos democráticos.
Nos últimos…

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